ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL PARA QUEM REALMENTE NECESSITA

Matéria do último dia 26 publicada no jornal O POVO da conta que um levantamento feito a pedido ao Ministério Público Federal pelo jornal, que em 25 municípios há investigação por supostas fraudes no benefício governamental do Bolsa Família (o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país) contra vereadores e funcionários públicos e pessoas ligadas ao poder público. Até julho, o MPF deve lançar ferramenta de cruzamento de dados para facilitar identificação de fraudes. O Ministério Público Federal deveria estender as investigações e utilizar da mesma ferramenta para identificar quem são os beneficiados com o PNAES Decreto 7.234(o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) apóia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior (Ifes)). O PNAES é um programa similar ao Bolsa Família, é este o documento balizador para aplicação da assistência estudantil nas instituições de ensino superior. Não será difícil o MPF encontrar irregularidades na aplicação do programa nas IFES. O Decreto 7.234 é executado no âmbito do Ministério da educação, tendo como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal viabilizando a igualdade de oportunidades, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico e agindo, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de recursos financeiros, e deve ser atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior, conforme artigo 1º, artigo 3º parágrafo único e artigo 5º DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Chegando ao final das investigações e constatado irregularidades que se puna os culpados de direito no rigor da lei. ou por omissão ou conivência da má administração da verba pública.